Art. 4º da Lei 917/2007
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE…
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