Art. 81 da Lei 92.099/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 81 da Lei 92.099/1995
1 decisão do STF cita o art. 81 da Lei 92.099/1995, em 2005; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 92.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 81 da Lei 92.099/1995.
- STFHC 85.003/MTAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 08/03/2005publicada em 08/04/2005penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM PRÉVIO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NULIDADE. I. -…