Art. 103 da Lei 9.210/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 9.210/1984
1 decisão do TJGO cita o art. 103 da Lei 9.210/1984, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 9.210/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 103 da Lei 9.210/1984.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminaljulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESÍDIO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. PROXIMIDADE DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou o…
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