Art. 2º da Lei 9.234/1996

Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.234/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 9.234/1996.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.234/1996.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025penal

   AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA – PARTICIPAÇÃO EM MOSTRA DE CINEMA (CURTAS-METRAGENS) – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PROVIMENTO. Para que a reeducanda seja beneficiada com a remição por estudo, não basta a apresentação de certificado de participação em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, 2ª Câmara Criminal, j. 30/9/2025, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior2ª Seção Criminaljulgada em 05/09/2025publicada em 08/09/2025penal

   EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, 2ª Seção Criminal, j. 5/9/2025, DJe 8/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025penal

   AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA – PARTICIPAÇÃO EM PALESTRA (LIVE) – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO PROVIMENTO. Para que o reeducando seja beneficiado com a remição por estudo, não basta a apresentação de certificado de participação em palestras sem o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, 2ª Câmara Criminal, j. 22/7/2025, DJe 24/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025penal

   AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL– REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA – ATRASO NA ENTREGA DO RELATÓRIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO TEVE CIÊNCIA DO PRAZO – DESEMPENHO SATISFATÓRIO – PROVIMENTO. Demonstrado que o agravante efetivamente cumpriu os demais requisitos exigidos pelo regramento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, 2ª Câmara Criminal, j. 22/7/2025, DJe 24/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025penal

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 2ª Câmara Criminal, j. 27/6/2025, DJe 30/6/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 12/06/2025publicada em 16/06/2025penal

   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA – RESOLUÇÃO Nº 391/2021, DO CNJ – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA LEITURA E ENTREGA DO RELATÓRIO DE REFERÊNCIA – REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INDULTO – DECRETO Nº 11.302/22 – REQUISITOS NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 2ª Câmara Criminal, j. 12/6/2025, DJe 16/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024penal

   AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – APROVAÇÃO NO ENEM – ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA – IRRELEVÂNCIA – FINALIDADES DA PENA – POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP – PREMIAÇÃO DO ESFORÇO E NÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, 2ª Câmara Criminal, j. 29/11/2024, DJe 3/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024penal

   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DOS ESTUDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – NÃO PROVIMENTO. Para que o reeducando seja beneficiado com a remição por estudo é…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, 2ª Câmara Criminal, j. 26/11/2024, DJe 27/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024penal

   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO POR ESTUDO – APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DOS ESTUDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – NÃO PROVIMENTO. Para que o reeducando seja beneficiado com a remição por estudo é necessário que comprove a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, 2ª Câmara Criminal, j. 30/8/2024, DJe 3/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Seção Criminaljulgada em 23/01/2024publicada em 24/01/2024penal

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA – APONTAMENTO DE PLÁGIO – DESEMPENHO INSATISFATÓRIO – NÃO PROVIMENTO. Para que o reeducando seja beneficiado com a remição pela leitura é necessário que comprove desempenho satisfatório, o que resta afastado se…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, 2ª Seção Criminal, j. 23/1/2024, DJe 24/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação