Art. 10 da Lei 9.241/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.241/1996
3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.241/1996, de 2006 a 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.241/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.241/1996.
- STFARE 910.794/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/11/2016publicada em 13/12/2016
- STFRcl 18.564/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 03/08/2016
Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada. 1. Com a edição da Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de…
- STFADC 12 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 16/02/2006publicada em 01/09/2006
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de…