Art. 17 da Lei 9.247/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.247/1996
688 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 9.247/1996, de 2005 a 2024; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 9.247/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 9.247/1996.
- STJAREsp 2.685.209/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por…
- STJREsp 1.746.132/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 1.033 do CPC, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42895217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.864.095MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/05/2023civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial somente quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36944638 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.018.697MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/03/2022consumidor
- STJEAREsp 1.946.553MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/12/2021tributario
- STJAREsp 1.920.752MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2021administrativo
- STJAgInt no AREsp 1.787.489AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. COISA JULGADA. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do…
- STJEDcl no AREsp 1.733.768AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os…
- STJAgInt no AREsp 1.795.289AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A indicada afronta ao art. 1º da Lei 10.637/2002, ao art. 1º da Lei 10.833/2003 e ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 não pode ser analisada, pois…
- STJEDcl no AREsp 1.737.350AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta por ex-servidor público estadual, outrora…