Art. 26 da Lei 9.247/1997

Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.247/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 26 da Lei 9.247/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.247/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/09/2024publicada em 24/09/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO E PROTESTO – DÍVIDA PAGA APÓS A COMUNICAÇÃO E EFETIVO PROTESTO PELO CARTÓRIO – INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, 1ª Turma Recursal Mista, j. 20/9/2024, DJe 24/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2024publicada em 23/09/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – OBSERVÂNCIA AO ART. 26, DA LEI N. 9.492/97 – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Se o protesto se efetivou pelo credor, no exercício regular de direito, cabe ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 20/9/2024, DJe 23/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – DÍVIDA QUITADA NA MESMA DATA DE COMUNICAÇÃO DE PROTESTO AO CARTÓRIO – PEQUENO LAPSO TEMPORAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, 3ª Turma Recursal Mista, j. 18/12/2023, DJe 8/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2023publicada em 27/11/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TÍTULO ENCAMINHADO À PROTESTO - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR – ACORDO FORMALIZADO POSTERIORMENTE – PARCELAMENTO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO – MANUTENÇÃO DO PROTESTO – REGULARIDADE – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 23/11/2023, DJe 27/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci1ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/10/2023publicada em 31/10/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO A QUO – OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADAS – MÉRITO – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PROTESTO – DÉBITO EXISTENTE – DÍVIDA PAGA APÓS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 1ª Turma Recursal Mista, j. 26/10/2023, DJe 31/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2023publicada em 25/07/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TÍTULO ENCAMINHADO À PROTESTO - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR – ACORDO FORMALIZADO POSTERIORMENTE – PARCELAMENTO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO – MANUTENÇÃO DO PROTESTO – REGULARIDADE – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 24/7/2023, DJe 25/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior3ª Turma Recursal Mistajulgada em 31/05/2023publicada em 02/06/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PAGA APÓS A COMUNICAÇÃO DE PROTESTO AO CARTÓRIO – BAIXA É ÔNUS DO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, 3ª Turma Recursal Mista, j. 31/5/2023, DJe 2/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior3ª Turma Recursal Mistajulgada em 31/05/2023publicada em 02/06/2023

   RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – DÍVIDA PAGA APÓS PROTOCOLO DO PROTESTO - PROTESTO/NEGATIVAÇÃO POR FATURA ADIMPLIDA COM ATRASO - INEXISTÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, 3ª Turma Recursal Mista, j. 31/5/2023, DJe 2/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/05/2023publicada em 02/06/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO – DÍVIDA PAGA APÓS A COMUNICAÇÃO DE PROTESTO AO CARTÓRIO - DIMINUTO LAPSO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - BAIXA É ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, 3ª Turma Recursal Mista, j. 30/5/2023, DJe 2/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/05/2023publicada em 01/06/2023

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FATURA EM ATRASO - PROTESTO – ADIMPLEMENTO NA MESMA DATA DO PROTESTO – DANOS MORAIS – NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, 3ª Turma Recursal Mista, j. 30/5/2023, DJe 1/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação