Art. 28 da Lei 9.249/2007

Decisões que citam o art. 28 da Lei 9.249/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 28 da Lei 9.249/2007.

A decisão que cita o art. 28 da Lei 9.249/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo da3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2023

   ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo da, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação