Art. 47 da Lei 9.249/2007

Decisões que citam o art. 47 da Lei 9.249/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 47 da Lei 9.249/2007.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 9.249/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 04/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO PCCS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO A ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/03/2023publicada em 01/03/2023administrativo

   REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 1/3/2023, DJe 1/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação