Art. 33 da Lei 9.250/1999

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 9.250/1999

1 decisão do STJ cita o art. 33 da Lei 9.250/1999, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 9.250/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 9.250/1999.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO VGBL. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO VII, DA LEI N. 7.713/1988. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESGATE DE VALORES DE PLANO VGBL EM DECORRÊNCIA DE MORTE DA TITULAR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 22/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto à isenção do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO DO ART. 6º, VII, DA LEI Nº 7.713/1988. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA ISENTIVA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 13/03/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS MÍNIMOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual declarada a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 01/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). MORTE DO PARTICIPANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, VII, DA LEI N. 7.713/1988 C/C ART. 33 DA LEI N. 9.250/1995. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. NATUREZA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 01/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). MORTE DO PARTICIPANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, VII, DA LEI N. 7.713/1988 C/C ART. 33 DA LEI N. 9.250/1995. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. NATUREZA…
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STJAREsp 2.368.749/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC /2015, observados, se aplicáveis, os…
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