Art. 20 da Lei 926/2003

Decisões que citam o art. 20 da Lei 926/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 926/2003.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 926/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cívelpublicada em 26/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MARACANAÚ. BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REVOGAÇÃO POR LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Recurso Apelatóriopublicada em 06/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EXCLUSÃO POSTERIOR POR LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Recurso Apelatório, DJe 6/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação