Vade Mecum · Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996)

Art. 13 da Lei 9.263/1996

Norma: Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 13 É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.263/1996

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