Vade Mecum · Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996)

Art. 18 da Lei 9.263/1996

Norma: Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 18 Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.
Pena, reclusão, de um a dois anos, e multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 da Lei 9.263/1996

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 18 da Lei 9.263/1996, de 2012 a 2014. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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