Art. 6º da Lei 9.263/1996

Art. 6º As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.