Art. 3º da Lei 9.266/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.266/1996
11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.266/1996, de 2010 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.266/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.266/1996.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO MENSAL PARA MORADIA. ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.251/1985. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELAS LEIS Nº 9.266/1996 E Nº 11.358/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
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- STJREsp 2.110.604/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 2.935.006/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PENALIDADE DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO. REINÍCIO DA CONTAGEM. LEGALIDADE. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO FIXADO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 19/12/2022
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. REAJUSTES DE SUBSÍDIO. CONCESSÃO EM MOMENTOS DIFERENTES AOS DIVERSOS CARGOS. LEI 12.775/2012 e LEI 13.034/2014. REVISÃO GERAL ANUAL NÃO CONFIGURADA. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da…
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- STJAREsp 503.514/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/05/2014administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 295.541/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/05/2013
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 306.468/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/04/2013
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.357.006/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/04/2013administrativo
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 288.393/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2013
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 247.567/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 21/11/2012administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 247.567 - AL (2012/0224696-3) DECISÃO O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado em face de acórdão que rejeitou a alegação de excesso na execução. No recurso especial interposto com apoio nas alíneas "a" e "c" do…