Art. 3º da Lei 92.718/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 92.718/1998
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 92.718/1998, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 92.718/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 92.718/1998.
- STFAI 592.403 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 28/11/2006publicada em 30/03/2007
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE PROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DESDE LOGO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A ELE DAR PROVIMENTO (ART. 544 §§ 3º E 4º DO CPC), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE INSURGEM QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO, MAS…
- STFRE 313.863 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 09/05/2006publicada em 15/09/2006
1. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a…