Art. 8º da Lei 92.718/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 92.718/1998
4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 92.718/1998, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 92.718/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 92.718/1998.
- STFRE 419.903 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 20/06/2006publicada em 22/09/2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, concluiu pela desnecessidade de edição de lei complementar para a majoração da…
- STFRE 313.863 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 09/05/2006publicada em 15/09/2006
1. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a…
- STFRE 455.197 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 09/05/2006publicada em 30/06/2006
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.COFINS e PIS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a…
- STFRE 453.546 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/04/2006publicada em 12/05/2006tributario
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Lei nº 9.718/98. Art. 8º e parágrafos. Majoração de alíquota. Constitucionalidade…