Art. 35 da Lei 9.277/2007

Decisões que citam o art. 35 da Lei 9.277/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 35 da Lei 9.277/2007.

A decisão que cita o art. 35 da Lei 9.277/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Everardo Matos Biermannjulgada em 16/10/2023publicada em 12/11/2025

   CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). LEI MUNICIPAL Nº 9.277/2007. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE VENCIMENTAL. CRITÉRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, j. 16/10/2023, DJe 12/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação