Art. 46 da Lei 9.277/2007

Decisões que citam o art. 46 da Lei 9.277/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 46 da Lei 9.277/2007.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 9.277/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/09/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DESVIO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS ENTRE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E TÉCNICO FISCAL DE OBRAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 5/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de Embargos de Declaração para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 27/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 09/10/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GEAHT. NATUREZA GENÉRICA. ITA E GEAD. EXIGÊNCIA TEMPORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, DJe 9/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2023

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 27/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/05/2023

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2023

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PCCS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.249/2007 E ALTERADO PELA LEI Nº 9.489/2009. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2022publicada em 28/09/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONDUTA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 28/9/2022, DJe 28/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 23/03/2022publicada em 23/03/2022

   APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GEAD, GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GED E GAP. CONCESSÃO DA GEAD SOMENTE COM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL FIXADO EM LEI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Rito Ordinário…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 23/3/2022, DJe 23/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação