Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei da União Estável (Lei 9.278/1996)
Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I – respeito e consideração mútuos;
II – assistência moral e material recíproca;
III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
171 decisões do STJ, do STF citam o art. 2º da Lei 9.278/1996, de 2000 a 2025.