Vade Mecum · Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)

Art. 174 da Lei 9.279/1996

Norma: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/01/2025

Texto

Art. 174 Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 174 da Lei 9.279/1996

101 decisões do STJ citam o art. 174 da Lei 9.279/1996, de 2001 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis