Art. 26 da Lei 9.279/1996

Art. 26 O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:

I – faça referência específica ao pedido original; e

II – não exceda à matéria revelada constante do pedido original.

Parágrafo único O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo será arquivado.