Art. 7º da Lei 9.279/1996

Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Parágrafo único A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.