Vade Mecum · Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)
Art. 93 da Lei 9.279/1996
Texto
Art. 93 Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 93 da Lei 9.279/1996
7 decisões do STJ, do STF citam o art. 93 da Lei 9.279/1996, de 2008 a 2026.