Art. 1º-A da Lei 9.282/2013

Decisões que citam o art. 1º-A da Lei 9.282/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º-A da Lei 9.282/2013.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º-A da Lei 9.282/2013.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026tributario

   Recurso desprovido.

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe 28/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. GARANTIA APRESENTADA. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em embargos de declaração…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 5/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INEFICAZ. ARQUIVAMENTO MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, DJe 13/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação