Vade Mecum · Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei 9.289/1996)

Art. 5º da Lei 9.289/1996

Norma: Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.289/1996

7 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 9.289/1996, de 2000 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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