Art. 15 da Lei 9.294/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.294/1995
5 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.294/1995, de 2013 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.294/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.294/1995.
- STJREsp 2.200.374/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/03/2025tributario
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024
ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER O DIREITO EM RECOLHER ISS EM ALÍQUOTAS FIXAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO ANALISAR TESE AVENTADA NAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Marcos de Farias2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2024publicada em 15/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). 1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA FIXA. ARTS. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E ART. 17 DO DECRETO MUNICIPAL N. 50/2021. NECESSIDADE DE PROVA DA PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO…
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- STJEREsp 1.482.089/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziSegunda Seçãojulgada em 14/08/2019publicada em 19/08/2019civil
PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO…
- STJHC 444.697/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/08/2018penal
Ante o exposto, não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício, para determinar ao Juízo de origem que analise "o cumprimento das condições previstas no caput" do art. 5º da Lei 13.254/2016, com a consequente extinção da punibilidade do crime do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos termos…
- STJHC 444.697/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/04/2018penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, em especial cópia do acórdão dos embargos de declaração, bem como ao Magistrado de origem, que deve informar sobre o andamento da ação penal. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para…
- STJREsp 1.419.057/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/11/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator