Art. 2º da Lei 9.294/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.294/1996
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.294/1996, de 2005 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.294/1996, de 2012 a 2018; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.294/1996.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo administrativo disciplinar. Sanção de suspensão a acadêmico de medicina por uso de cigarro eletrônico em ambiente hospitalar. Pedido de efeito suspensivo ativo. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido11ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por universidade pública contra decisão que, em ação de tutela…
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- TJPR0000638-48.2024.8.16.0009AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 12/04/2025publicada em 14/04/2025penal
APELAÇÃO CRIME – MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DA PENA – DENEGAÇÃO.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE INTERESSE – DEMANDA NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MÉRITO –APONTADA ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO, POR 180 (CENTO E OITENTA)…
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- STJRHC 182.231/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS DE CELULARES. NECESSIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que ratificou a legalidade da autorização…
- STJAREsp 2.693.756/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 23/10/2024civil
- TJPR0029439-76.2016.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Lopes10ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2022publicada em 28/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – RESPONSABILIDADE CIVIL – MORTE EM INSTITUIÇÃO PARA IDOSOS – CARBONIZAÇÃO – INCÊNDIO INICIADO POR CIGARRO, NO INTERIOR DO QUARTO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA – INCIDENTE QUE OCORREU POR CULPA DE AMBAS AS PARTES – CULPA…
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- STJREsp 1.853.993/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/06/2020tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO…
- STFADI 4.874/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 01/02/2018publicada em 01/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO…
- STJEDcl no AREsp 711.451/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/11/2015penal
Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. Após o trâmite necessário, devolvam-se os autos para apreciação do agravo regimental. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAREsp 711.451/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/10/2015penal
Ante o exposto, nego provimento aos agravos em recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator