Art. 5º da Lei 9.294/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.294/1996
22 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.294/1996, de 2017 a 2025; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.294/1996.
- STJAREsp 2.732.090/GOMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o agravante JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS, na forma dos artrs. 386, II, do CPP em razão do reconhecimento de nulidade por violação de domicílio…
- STJRHC 182.231/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS DE CELULARES. NECESSIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que ratificou a legalidade da autorização…
- STJAgRg no AREsp 2.416.443/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de…
- STJAREsp 2.416.443/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/12/2024penal
DO JÚRI. ART. 121, § 2º, IV do CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REJEIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA-BASE FIXADA PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE AO RÉU. ESTRITA OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E AO CRITÉRIO DO 1/8 ADMITIDO PELO…
- STJRHC 165.423MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/08/2022penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33521844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.768.954MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/08/2022penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º E 5º, TODOS DA LEI N. 9.294/1996; 157 E § 1º, DO CPP; 7º, LEI N. 12.965/2014; 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006; 59 DO CP, 40, I, LEI N. 11.343/2006. TESE DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO…
- STJAREsp 1.841.971MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/08/2021penal
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.796.907MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 19/02/2021penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda da paciente. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.842.995/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 02/04/2020penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial e aos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAgRg no HC 542.940/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 10/03/2020penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça considera…