Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Art. 13 da Lei 9.296/1996
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.296/1996
34 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.296/1996, de 2020 a 2025; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.296/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.296/1996.
- STJAgRg no REsp 1.829.212/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 08/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FATOS NÃO INCLUÍDOS NA DENÚNCIA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS…
- STJAgRg no REsp 1.839.323/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 18/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AFRONTA AO ART. 129, INCISO I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO…
- STJREsp 1.839.323/SPMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/12/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, nos termos ora delineados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito do recurso ex officio. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de…
- STJREsp 1.829.212/SPMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/12/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos ora delineados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito do recurso ex officio. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de…
- STJHC 747.441MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2022penal
- STJRHC 137.407MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/06/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 646.745MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/05/2021penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.
- STJRHC 141.480MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 01/03/2021penal
R ECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS…
- STJHC 636.618MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/02/2021penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJRHC 140.085MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/02/2021penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N…