Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Art. 157 da Lei 9.296/1996
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 157 da Lei 9.296/1996
34 decisões do STJ citam o art. 157 da Lei 9.296/1996, de 2015 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 157 da Lei 9.296/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 157 da Lei 9.296/1996.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO E RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.077.427/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que…
- STJREsp 2.174.720/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 10/06/2026penal
RECURSO ESPECIAL DE ARIEL PEREIRA PONTES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º…
- STJAREsp 2.914.803/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/05/2026penal
Diante do exposto, do agravo do recurso conheço para não conhecer especial. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57010733 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.581.442/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/05/2026penal
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 253, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56484990…
- STJEREsp 2.160.076/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55993144 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…
- STJEREsp 2.160.076/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55993141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…
- STJEREsp 2.160.076/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55993143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…
- STJAgRg no AREsp 3.076.640/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO I, DO CPP. APLICAÇÃO DA ART. 621, SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
- STJAREsp 2.854.168/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO…