Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Art. 29 da Lei 9.296/1996
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.296/1996
7 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 9.296/1996, de 2013 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.296/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.296/1996.
- STJAgRg no HC 1.046.526/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 06/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. QUEBRA DE SIGILO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DA PARTICIPAÇÃO (ART. 29 DO CP). ART. 10 LEI N. 9.296/1996. LIBERDADE DE IMPRENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . O agravo regimental Agravo…
- STJHC 1.046.526/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/12/2025penal
Diante do exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53161583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no RHC 192.016/MSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 22/08/2024penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DOS…
- STJRHC 192.016/MSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 15/04/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Documento eletrônico VDA40986516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.695.818/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 14/11/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJREsp 1.372.087/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 20/03/2017penal
1.029, § 5º, III e Súmulas n. 634 e 635 do STF). Na espécie, verifica-se que, após o julgamento da apelação, foi interposto recurso especial. Assim, inaugurada a competência da instância extraordinária, evidencia-se, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não…
- STJRHC 38.590/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 22/10/2013publicada em 29/10/2013penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS REALIZADAS MEDIANTE DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. 1. O sigilo das…