Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Art. 386 da Lei 9.296/1996
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 386 da Lei 9.296/1996
5 decisões do STJ citam o art. 386 da Lei 9.296/1996, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 386 da Lei 9.296/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 386 da Lei 9.296/1996.
- STJAREsp 2.581.442/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/05/2026penal
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 253, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56484990…
- STJAREsp 2.940.427/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/04/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55694141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no AREsp 3.036.925/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 24/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL SÚMULA 182/STJ. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do…
- STJAREsp 3.036.925/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento Interno art. 253, do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA52812124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJREsp 2.160.076/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, dos recursos especiais de conheço em parte ÂNGELO CALABRETTA NETO, CÁSSIO APARECIDO BENTO DE FREITAS e MOISÉS PEREIRA e, nesta extensão, nego-lhes proviment ; e o com fundamento no art. 253, parágrafo único, II…