Art. 33 da Lei 9.307/1966
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 9.307/1966
Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 9.307/1966.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 9.307/1966.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. ASTREINTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Teixeira Lemos5ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença…
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- TJMTApelação Cível 0005488-54.2013.8.11.0015AcórdãoProvidoRel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2022publicada em 05/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA ARBITRAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – 90 (NOVENTA) DIAS – OCORRÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL – ALEGAÇÃO TARDIA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do…
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