Art. 18 da Lei 9.307/2006
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2025publicada em 03/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA ARBITRAL. COMPETÊNCIA ARBITRAL RATIFICADA PELO AUTOR EM ACORDO PACTUADO EM RECLAMAÇÃO POR ELE MESMO PROPOSTA. JURISDIÇÃO ESTATAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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