Art. 21 da Lei 9.337/2004

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 9.337/2004

14 decisões do TJPR citam o art. 21 da Lei 9.337/2004, de 2021 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 9.337/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 9.337/2004.

TJPRApelação / Remessa Necessária 0051601-11.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica. Recurso 1 (do Município de Londrina e outra) não provido e recurso 2 (de Lígia Adriana da Silva e outra) não provido…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0085117-56.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0082976-64.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 17/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO…
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TJPR0036151-28.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0012557-82.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPR0003029-58.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. CARGO: SERVIÇO DE BIOLOGIA. CARREIRA TÉCNICA. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA –…
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TJPR0024959-35.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 27/03/2025administrativo
Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço na base do Adicional de Responsabilidade Técnica. Apelação cível provida e sentença reformada, em sede de remessa necessária, para julgar improcedentes os pedidos da parte…
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TJPR0021521-98.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO…
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TJPR0079084-84.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2024publicada em 25/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA…
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TJPR0081421-46.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 11/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1022 E 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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