Art. 62 da Lei 9.364/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 9.364/1996
1 decisão do STJ cita o art. 62 da Lei 9.364/1996, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 9.364/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 9.364/1996.
- TJPRAgravo de Instrumento 0001982-23.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar em…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, E § 8º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422…
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- TJPR0013285-27.2024.8.16.0025AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Reintegração ao cargo de Profissional de Magistério – Docência I do Município de Araucária. sentença confirmada em sede de reexame necessário. I. Caso em exame1. Remessa Necessária de Mandado de Segurança impetrado contra ato do…
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- TJPR0011064-85.2024.8.16.0182AcórdãoProvidoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE EXIGIU COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE EM ENSINO SUPERIOR COM DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. MERO INCONFORMISMO COM A…
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- TJPR0001932-92.2020.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 02/2014. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 683 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E A TESE OBJETO DO…
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- STJAREsp 1.631.389/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/04/2020
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator