Art. 13 da Lei 9.375/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.375/2013
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 9.375/2013, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.375/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.375/2013.
- STJAREsp 3.192.508/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses5ª Câmara Cívelpublicada em 21/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de servidora pública municipal, visando ao recebimento de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DECRETO Nº 1.192/2019. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VINCULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À PREVISTA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1; Apelação cível…
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