Art. 1º da Lei 939/2004

Decisões que citam o art. 1º da Lei 939/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 939/2004.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 939/2004.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 12/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR SERVIDOR EFETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI VÁLIDA E APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 12/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional, Administrativo e Procepublicada em 10/07/2025

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES RECURSAL E CONTRARRECURSAL REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO REALIZADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional, Administrativo e Proce, DJe 10/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/02/2022publicada em 11/04/2025

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022, DJe 11/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2025

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2024

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO CAMOCIM/CE. INCORPORAÇÃO DE FRAÇÕES DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NAS LEIS Nº 537/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 12/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/11/2023

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 15/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/10/2023

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em avocar a remessa necessária para dar-lhe parcial provimento e em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 11/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação