Art. 15 da Lei 9.393/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.393/1996
13 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.393/1996, de 2005 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.393/1996.
- CARFAcórdão 2302-004.518AcórdãoNegadoRel. Cons. Roberto Carvalho Veloso FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 03/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A área destinada à atividade de mineração não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de exclusão da área tributável…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.127.425/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56670643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.585.132/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/12/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- TRF4Apelação Cível 5024079-83.2022.4.04.7001AcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 04/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE ITR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que declarou a nulidade de lançamentos de Imposto Territorial Rural (ITR) e extinguiu a execução fiscal…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 2402-012.879AcórdãoNegadoRel. Cons. Francisco Ibiapino LuzSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/10/2024publicada em 18/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2015 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Em relação aos imóveis rurais adquiridos até 31/12/1996, a apuração do ganho de capital deve ser feita com base…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.834.613/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42666784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/08/2024 19:25:42…
- TJMTApelação Cível 1002248-63.2021.8.11.0046AcórdãoParcialRel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 10/06/2024publicada em 25/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ITR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – ART. 153, VI, DA CF E ART. 15 DA LEI N. 9.393/1996 – DELEGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 9202-011.127AcórdãoProvidoRel. Cons. Mario Hermes Soares Campos2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 20/12/2023publicada em 02/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Para efeito de exclusão da área…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 9202-011.126AcórdãoProvidoRel. Cons. Mario Hermes Soares Campos2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 20/12/2023publicada em 01/04/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Para efeito de exclusão da área…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 2002-007.828AcórdãoNegadoRel. Cons. Marcelo de Sousa SatelesSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/07/2023publicada em 31/08/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a…
Ver no tribunalCopiar citação