Art. 5º da Lei 9.393/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.393/1996
48 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.393/1996, de 2003 a 2026; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 9.393/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.073.846/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 25/11/2009publicada em 18/12/2009tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE…
- STJAgInt no AREsp 1.515.345AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/06/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA.MULTA.CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ITR. ALIENAÇÃO REGISTRAL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0037208-47.2026.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0048043-39.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva não comprovada. Proprietário registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a exceção de…
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- TRF6Apelação Cível 6002366-98.2025.4.06.3824AcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzQuarta Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ITR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CÔNJUGE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 10/07/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ITR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CÔNJUGE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0028438-10.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida na execução fiscal…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026civil
DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SOFREU ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO NOVEL LEGISLATIVO. IPTU – RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE ATÉ A DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL…
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