Art. 6º da Lei 9.393/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.393/1996
303 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.393/1996, de 2005 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.393/1996.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO COM A FUNASA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DA FASE INTERNA. CITAÇÃO POSTAL POR AVISO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ITR. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR). CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE OMISSÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL CADASTRADO NO CAFIR. ALEGAÇÃO DE NATUREZA URBANA E ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta omissão na análise dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da verdade material e do…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTA COM ENDEREÇO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO APARTAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO POSTAL POR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MULTA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VINCULADA A VEÍCULO ALIENADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ITR. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. AUTUAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1036870-73.2025.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/04/2026publicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA URBANA COM ALEGADA DESTINAÇÃO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ENFRENTADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJREsp 2.245.979/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU E ITR SOBRE O MESMO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO DO . ART. 1.022 CPC/2015 OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.