Art. 8º da Lei 9.393/1996

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.393/1996

69 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.393/1996, de 1999 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.393/1996.

CARFAcórdão 2002-010.533AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. IRPF. GANHO DE CAPITAL…
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CARFAcórdão 2002-010.528AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao…
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CARFAcórdão 2002-010.531AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao…
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CARFAcórdão 2002-010.534AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. IRPF. GANHO DE CAPITAL…
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TRF2Apelação Cível 5032675-19.2024.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. FLORESTAS NATIVAS DO…
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TRF2Apelação Cível 5124574-64.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE ESTADUAL DA…
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TRF2Apelação Cível 5051628-60.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DA ÁREA…
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CARFAcórdão 2101-003.875AcórdãoNegado
Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2019 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras…
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CARFAcórdão 2101-003.877AcórdãoNegado
Rel. Cons. Heitor de Souza Lima JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras…
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CARFAcórdão 2101-003.878AcórdãoNegado
Rel. Cons. Heitor de Souza Lima JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras…
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