Art. 1º da Lei 9.393/2011

Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.393/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 9.393/2011.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.393/2011.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. José de Ribamar Castro Ementa5ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2023

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. REAJUSTE DA LEI 9.393/2011. LEI QUE REGULAMENTO APENAS O REAJUSTE DADO ANTERIORMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2011. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A Lei 9.393/2011 foi editada para regulamentar o reajuste já…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. José de Ribamar Castro Ementa, 5ª Câmara Cível, DJe 17/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   4ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2022

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. REAJUSTE. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 37, caput, da CF, a Administração Pública está adstrita ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 4ª Câmara Cível, DJe 15/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação