Art. 81-A da Lei 9.394/1996

Art. 81-A Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a:

I – estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino;

II – mães estudantes lactantes;

III – (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.952, de 6/8/2024)

§ 1º (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.952, de 6/8/2024)

§ 2º O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o educando se encontra em uma das situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e de que a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de regulamento. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.952, de 6/8/2024)