Art. 90-A da Lei 9.394/1996

Art. 90-A Até a entrada em vigor da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares e os Fóruns dos Conselhos Escolares já instituídos continuarão a observar as normas expedidas pelos respectivos sistemas de ensino. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.644, de 2/8/2023)