Art. 24 da Lei 9.394/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.394/1997
1 decisão do STJ cita o art. 24 da Lei 9.394/1997, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.394/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.394/1997.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 01/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DE JORNADA DE PROFESSOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI Nº 9.394/97. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE JORNADA DE PROFESSORES MUNICIPAIS SEM REDUÇÃO SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por professora do magistério municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE JORNADA DE PROFESSORES MUNICIPAIS SEM REDUÇÃO SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por professor do magistério municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/11/2024
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 17/04/2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROFESSORES MUNICIPAIS. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Demonstrado que da norma decorrente risco efetivo à própria continuidade da prestação de serviço essencial, dada a impossibilidade de preenchimento da carga horária remanescente quando, por…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 18/05/2022
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROFESSORES MUNICIPAIS. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. 1. Demonstrado a contento, dentro dos lindes admissíveis em sumária cognição, que da norma decorrente risco efetivo à própria continuidade da prestação de serviço…
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- STJAg 947.896/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 08/02/2008
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2007. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator