Art. 16 da Lei 9.414/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.414/1987
4 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 9.414/1987, de 1988 a 1996; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.414/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.414/1987.
- STFRE 164.715/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 13/06/1996publicada em 21/02/1997
- Direito do Trabalho: Legislação federal sobre reajuste de salário ("gatilho salarial"): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias. No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de…
- STFRE 194.253/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 12/03/1996publicada em 07/06/1996
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se…
- STFRp 1.514/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 28/09/1988publicada em 09/12/1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.414 DE 03 DE JULHO DE 1987, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENCIA OBRIGATORIA DA URP SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: ART. 57, I, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA C.F. AINDA QUE OS…
- STFRp 1.514 MC/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 24/03/1988publicada em 29/04/1988
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DA LEI N. 9414, DE 3.7.87, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URP. MEDIDA LIMINAR CONCESSÃO. A REPRESENTAÇÃO VEIO A SER OFERECIDA PARA QUE FOSSE DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, DA LEI 9414, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELO QUAL FOI DETERMINADO O…