Art. 27 da Lei 9.415/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.415/1997
6 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.415/1997, de 2015 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.415/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.415/1997.
- STJAREsp 3.106.626/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/08/2026civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. LEILÃO E VENDA SUBSEQUENTES IRREGULARES. DANO MORAL CONFIGURADO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2026
acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 11/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÕES FRUSTRADOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra…
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- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEI N.º 9.514/1997 – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 14/03/2025
Direito Bancário e Sistema de Financiamento Imobiliário – recurso de apelação – ação anulatória de leilão extrajudicial decorrente de alienação fiduciária de coisa imóvel – suspensividade do trâmite do procedimento administrativo revogado com o julgamento do mérito da ação revisional –…
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- STJAREsp 2.706.905/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/12/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Não implica julgamento fora do pedido (extra petita) a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. Excussão extrajudicial, sem licitantes nos leilões, com adjudicação pela credora fiduciária. Insurgência da autora contra parcela da sentença que reconheceu direito dos réus à…
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- TJPR0025489-54.2019.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva14ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2022publicada em 07/06/2022
apelação cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO de consolidação da propriedade – não reconhecimento – contrato de mútuo, com ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI N.º 9.514/1997…
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- STJAgInt no AREsp 1.683.673MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/10/2021civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 1826/1831 (e-STJ), torná-la nula. Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, dar…