Art. 7º da Lei 9.424/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.424/1997
20 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.424/1997, de 2021 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.424/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.424/1997.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa Apelação. Direito Administrativo e3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA. PARCELA DE FUNDEB 70. VINCULAÇÃO A PRECATÓRIO ORIGINARIO DO CREDITO CANCELADO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cinge-se a controvérsia à inclusão dos substituídos…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa Apelação. Direito Administrativo e3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. BONIFICAÇÃO CRIADA POR LEI.PARCELA DE FUNDEB 70.SERVIDOR APOSENTADO . NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO . LCM 77/2021. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cinge-se…
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- STJAgInt no AREsp 3.021.888/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54538405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.042.396/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no §…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa Apelação. Direito Administrativo e3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/10/2025administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. BONIFICAÇÃO CRIADA POR LEI. PARCELA DE FUNDEB 70. SERVIDOR SOB PERMUTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCICIO NO MUNICÍPIO . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cinge-se a…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa Apelação. Direito Administrativo e3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/08/2025administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. BONIFICAÇÃO CRIADA POR LEI. PARCELA DE FUNDEB 70. SERVIDOR SOB PERMUTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCICIO NO MUNICÍPIO . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cinge-se a…
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- STJAREsp 2.607.458/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se Brasília, 30 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44236707 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.620.576/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade…
- STJAREsp 2.603.932/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL N. 2.833/2000. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…
- STJAREsp 2.379.122/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43523947 assinado eletronicamente nos termos do…